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Legislações Municipais para implantação do 5G

Alerj debate necessidade de padronização das legislações municipais para implantação do 5G

Preparar um Projeto de Lei que defina os pontos básicos que uma legislação municipal deve ter para que o 5G tenha sua potencialidade de uso. Essa é uma das sugestões apresentadas nesta segunda-feira (31/08) no debate sobre “O papel do Legislativo na implantação do 5G no estado do Rio de Janeiro”, realizado pelo Fórum de Desenvolvimento do Rio, da Alerj.

A sugestão de realizar essa documentação básica é da Anatel e das empresas do setor, e foi muito bem recebida pelos presidentes das Comissões de Tributação e Economia da Alerj, deputados Luiz Paulo e Renan Ferreirinha, respectivamente. Ambos concordaram que esse material, adaptável à realidade de cada local, dará maior velocidade ao processo de implantação, principalmente se for disseminado por candidatos a prefeitos nas próximas eleições. “Quanto mais ágil acontecer o edital de licitação melhor para o Brasil e para o estado do Rio de Janeiro”, afirmou Luiz Paulo.

Fase de transição preocupa indústria

Para Luiz Eduardo da Rocha, representante da Firjan na reunião, presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (ABTELECOM) e vice-presidente do Sinditec, é preciso clareza para otimizar a implantação da infraestrutura de uma maneira mais uniforme nas municipalidades. Ele pontuou também que a fase de transição é a que mais pode preocupar a indústria. Além do custo da integração, há o desafio de tornar mais amigável a absorção da disponibilidade potencial da rede 5G pela área industrial.

Ao destacar a importância do 5G para melhorar a conectividade que se mostrou tão importante e necessária neste momento de pandemia, Felipe Roberto de Lima, gerente de Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informou que a licitação para autorizar as prestadoras a utilizarem a radiofrequência para construir as redes 5G deve ocorrer no início do ano que vem.

Luciano Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura de Telecomunicações (Abrintel), sugeriu a adoção do Projeto de Lei padrão que a instituição elaborou em conjunto com a Anatel, para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Segundo ele, atualmente há 250 leis no país que restringem muito o uso de aplicação de infraestrutura, o que vai segurar a aplicação do 5G.

Ele citou o represamento de protocolos realizados pelas detentoras e operadoras junto às prefeituras, para fazer os beneficiamentos com vistas ao procedimento de implantação. “O Rio de Janeiro – estado e municípios – tem 21% dos protocolos abertos no Brasil. São cerca de 970 protocolos no estado do Rio, nas prefeituras, que foram feitos e não obtivemos resposta para essa infraestrutura de telecomunicações, reflexo de processos que temos que ajeitar pela modernização das leis nos municípios e dos procedimentos de licenciamento em cada município”.

Tatiana Abranches, gerente Jurídico-Empresarial da Firjan, ressaltou a importância do evento e disse que tudo deve começar pela padronização e a disseminação desse conteúdo, já que, na prática, há exigências muito conflitantes entre os municípios. “Cada município entende de uma maneira sobre a distância das antenas ou se é possível instalar ou não. Não adianta ter um leilão se a cidade não contar com essa infraestrutura,” avaliou ela.

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